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Premend


Programa de Monitoramento de Efluentes é fundamental para o bom funcionamento do nosso tratamento de esgoto

Desde a sua criação, em 2007, o Premend reduziu em mais de 50% a carga poluidora recebida na ETE Uberabinha. Com a participação da Indústria, respeitando a legislação ambiental, temos obtido índices cada vez melhores na eliminação da matéria orgânica do efluente que é devolvido ao rio. Reduzindo os óleos e graxas gerados na produção industrial, o processo anaeróbio de tratamento que empregamos ganha em eficiência e em economia, pois precisamos de uma menor quantidade de produtos químicos para atingir nossas metas. 

O Programa de Monitoramento de Efluentes não Domésticos (Premend) é direcionado para pessoas físicas ou jurídicas que produzem e lançam efluentes não domésticos no sistema público de esgoto, denominados usuários especiais. Foi instituído para que as características desses efluentes estejam em condições ideais de ser recebidos pelo sistema público de coleta e tratamento de esgoto.

Os usuários especiais, para os quais se destinam o programa, devem seguir a metodologia constante no Decreto Municipal, de forma que o efluente não doméstico de seus estabelecimentos não cause danos às unidades do sistema público de esgotamento sanitário, à saúde dos operadores e à população em geral.

Os limites estabelecidos têm como base as normas técnicas brasileiras e as deliberações normativas do Estado de Minas Gerais, para procedimentos de respeito e preservação ambiental.

 

Efluentes com características domésticas

O corpo técnico do Dmae está ciente de que os efluentes não domésticos podem ter características tipicamente domésticas, embora gerados em estabelecimentos não residenciais. Entretanto, a implantação de uma metodologia de controle por meio do Premend é extremamente necessária para disciplinar o lançamento de efluentes no sistema público.

Não se exige um tratamento completo do efluente não doméstico como se fosse para lançá-lo num curso d'água. O Premend regulamenta a exigência de um tratamento, pelos usuários especiais, para que o seu efluente líquido não doméstico seja compatível com as características de um esgoto doméstico.

 

Prazos e Sanções

O Decreto regulamentador do Premend estabelece prazos, considerados suficientes para que os usuários especiais façam as devidas adequações e possam se estruturar para atender as normas, sendo orientados, vistoriados e auditados por técnicos do Dmae. Caso os prazos não sejam cumpridos, estão previstas multas e incrementos aos fatores de carga poluidora.

 

Inclusão voluntária

O DMAE não tem interesse em receber e tratar efluentes com características industriais ou carga poluidora acima dos limites previstos nas normas técnicas. Para utilizar o sistema público de esgotamento sanitário em Uberlândia, sem qualquer tipo de penalização, o usuário especial deve incluir-se, voluntariamente, no Premend e garantir ao Dmae que seu efluente líquido está dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto Municipal.

 

A implantação

Para facilitar a implantação do Premend, os usuários especiais serão orientados, vistoriados e auditados por técnicos do Dmae.

Os usuários especiais são enquadrados no PREMEND em função do seu ramo de atividade e o enquadramento é formalizado através do Contrato de Recebimento de Efluentes não Domésticos (CREND), acompanhado de outros instrumentos, a saber:

  • Relatório de Autocaracterização do Empreendimento (RAE), a ser entregue pelo usuário especial;
  • Laudo de análise do efluente líquido (LAE), a ser emitido pelo DMAE após auditoria e vistoria no estabelecimento;
  • Instruções técnicas (IT) para elaboração do projeto técnico de adequação e/ou automonitoramento do sistema de efluentes líquidos, a ser aprovado pelo DMAE e implantado pelo usuário especial;
  • Relatório de automonitoramento, a ser entregue, bimestralmente, pelo usuário especial até o 10º dia útil do mês subsequente. 

Após o comunicado formal do Dmae, informando ao usuário especial acerca de seu enquadramento ao Premend, caso não se manifeste, no prazo estabelecido, será aplicado imediatamente o fator de carga poluidora K, nos termos do Anexo I, da Tabela 1 do Decreto nº 13.481, de 22 de junho de 2012.

O Dmae realizará auditorias e fiscalizará o efluente do usuário especial. Caso esse efluente não corresponda ao fator de carga poluidora K aplicado nos termos do Anexo I, da Tabela 1, será aplicado o fator de carga poluidora K1 de acordo com o item 30 do Anexo III do Decreto nº 13.481, de 22 de junho de 2012.

Se o usuário especial não apresentar o Relatório de Autocaracterização do Empreendimento (RAE) completo no prazo de 12 (doze) meses, será aplicado um incremento de 50% ao fator de carga poluidora vigente.

Essa condição de cobrança é provisória, até que o usuário especial execute o seu projeto técnico de adequação e/ou automonitoramento do sistema de efluentes líquidos não domésticos.

 

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