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Legislação


DIÁRIO OFICIAL

Os documentos de teor jurídico e atos públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) são publicados no Diário Oficial do Município, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Uberlândia.

LEIS MUNICIPAIS

Geral
Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Dispõe sobre a organização dos poderes executivo e legislativo no âmbito municipal e disciplina a estrutura administrativa do Município.

Lei nº 1.555 de 23 de novembro de 1967 - Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Lei nº 1954, de 24 de agosto de 1971 - Consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae)

Lei nº 11.291 de 26 de dezembro de 2012 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Uberlândia.

Lei nº 12.609 de 11 de janeiro de 2017 - Altera a lei municipal nº. 1954, de 24 de agosto de 1971, que “consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”; Altera o art. 2º da lei delegada Nº. 36, de 05 de junho 2009, que “dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”, e dá outras providências.

Administrativo
Lei complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992 - Estatuto do servidor público municipal.

Financeiro
Lei complementar nº 309 de 10 de março de 2003 - Cria o fundo social residencial autorizando o Dmae a conceder isenção total nas contas de água e esgoto.

Decreto nº 10.143, de 23 de dezembro de 2005 - Autoriza o Dmae a interromper a emissão de faturas mensais aos imóveis que se encontram demolidos, incendiados ou em ruínas.

Decreto nº 11.865, de 07 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de saneamento básico e dá outras providências.

Decreto nº 11.911, de 28 de outubro de 2009 - Aprova o regimento interno do interno do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de Saneamento Básico (Cresan)

Lei Complementar nº 315, de 29 de abril de 2003 - Acrescenta o Art. 5º A e altera os arts. 7º § 1º e 9º, § 3º, todos da Lei Complementar nº309

Lei Complementar nº 337, de 30 de dezembro de 2003 - Autoriza o Dmae a conceder parcelamento, promover à inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento de seus serviços.

Decreto nº 15.662 de 30 de abril de 2015 - Aprova a resolução Cresan nº 003, de 30 de abril de 2015, que "autoriza as revisões de tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Dmae", e dá outras providências.

Decreto nº 15.663 de 30 de abril de 2015 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Dmae. Revoga o Decreto nº 14.801 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 15.710 de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Dmae. Revoga o Decreto nº 14.801 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 15.764 de 11 de junho de 2015 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Dmae. Revoga o Decreto nº 14.801 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 16438 de 19 de abril de 2016 - Autoriza os reajustes das tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Dmae e dá outras providências.

Decreto nº 16439 de 19 de abril de 2016 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do Sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados Dmae, revoga os decretos nºs 15.663, de 30 de abril de 2015, 15.710, de 20 de maio de 2015 e 15.764, de 11 de junho de 2015 e dá outras providências.

Ambiental

Decreto nº 13.481, de 22 de junho de 2012 - Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes não Domésticos (Premend).

Lei nº 10.066, de 15 de dezembro de 2008 - Cria o Programa Buriti e autoriza o Dmae a fazer parcerias e investimentos em propriedades rurais para proteção de nascentes.

LEIS ESTADUAIS

Recursos hídricos 
Lei nº. 10.793, de 2 de julho de 1992  - Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Lei n°. 13.199 de 29 de Janeiro de 1999 - Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.

Meio ambiente e florestal 
Lei nº. 7.772, de 8 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Decreto nº 4.4314 / 2006 - Regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Estado de Minas Gerais.
 

LEIS FEDERAIS

Saneamento básico
Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 - Marco regulatório do saneamento básico. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a lei 6.528, de 11 de maio de 1978.

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 - Dispõe sobre a organização política do Estado brasileiro, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, sistema tributário nacional e dá outras providências. 

Lei 8987/95 de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Recursos hídricos

Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº. 24.643 de 10 de julho de 1934 - Código das Águas. 
 

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